Termos e Condições
Última atualização: 3 de novembro de 2026
1. Identificação
Chez Vivi é um nome comercial explorado pela SAMPAIO & NASR, LDA., sociedade por quotas, pessoa coletiva e matrícula n.º 513931260, com sede na Rua Coronel José Núncio, n.º 14, 6.º G, 2795-248 Linda-a-Velha, e capital social de 10.000,00 €.
Contactos: hello@chezvivi.com · +351 939 156 333 · chezvivi.com
Unidades e registos de Alojamento Local:
- Artilharia (T1 e T2): 59155/AL, titular Sampaio & Nasr, Lda.
- Washington: 59156/AL, titular Sampaio & Nasr, Lda.
- Rui Barbosa: 33140/AL, titular Sampaio & Nasr, Lda.
- Cardal: 72648/AL, titular o proprietário, identificado na confirmação de reserva
- Passadiço: 66280/AL, titular o proprietário, identificado na confirmação de reserva
Nas unidades Cardal e Passadiço, a Sampaio & Nasr, Lda. atua como entidade gestora, em nome e por conta do titular do registo.
2. Âmbito e aceitação
Estes Termos aplicam-se às reservas feitas diretamente em chezvivi.com ou através dos nossos contactos diretos. As reservas feitas no Airbnb, Booking.com ou Vrbo regem-se pelos termos e políticas dessas plataformas; as regras de utilização (cláusula 7) aplicam-se a todas as estadias.
Ao concluir a reserva, o titular declara que leu e aceita estes Termos, em nome próprio e de todos os hóspedes incluídos na reserva.
O contrato é de prestação de serviços de alojamento local, nos termos do Decreto-Lei n.º 128/2014, e não constitui contrato de arrendamento.
3. Reserva, preço e pagamento
- A reserva está sujeita a disponibilidade e só fica confirmada após pagamento e envio da confirmação por email.
- O preço apresentado no momento da reserva inclui IVA à taxa legal em vigor. A taxa de limpeza é cobrada à parte e indicada antes da confirmação.
- A taxa municipal turística do Município de Lisboa não está incluída no preço e é cobrada à parte, nos termos do regulamento municipal em vigor. Valores atuais: https://informacoeseservicos.lisboa.pt/servicos/detalhe/taxa-municipal-turistica
- O pagamento é feito por cartão, pela totalidade do valor, no momento da reserva.
- A fatura é emitida em nome do titular da reserva ou da entidade e NIF que este indicar antes do check-out.
4. Caução
- É devida uma caução de 300 €, garantida no cartão usado na reserva.
- Não havendo danos, a caução é libertada até 7 dias após o check-out.
- Havendo danos, informamos o titular nesse prazo, com fotografias e orçamento ou fatura, e cobramos no mesmo cartão apenas o valor necessário à reparação ou substituição. Ao aceitar estes Termos, o titular autoriza essa cobrança.
- A caução não limita a responsabilidade do hóspede: se o dano exceder 300 €, a diferença continua a ser devida.
5. Cancelamento e alterações
- Cancelamento com 5 dias ou mais de antecedência em relação à data de check-in: reembolso de 100% do valor pago.
- Cancelamento com menos de 5 dias de antecedência, ou não comparência: é retida a 1.ª noite e são reembolsados 50% das restantes noites.
- Após o check-in (saída antecipada): sem reembolso das noites não usufruídas.
- Em caso de cancelamento antes do check-in, a taxa de limpeza é sempre reembolsada.
- O cancelamento é feito por email para hello@chezvivi.com e conta a partir da data e hora de receção (hora de Lisboa).
- O reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento, no prazo de 14 dias.
- Alterações de datas dependem de disponibilidade e da nossa aceitação; eventuais diferenças de preço são acertadas no momento da alteração.
- Não existe direito de livre resolução de 14 dias, porque se trata de serviço de alojamento para data determinada (artigo 17.º, n.º 1, alínea l), do Decreto-Lei n.º 24/2014).
- Se a unidade ficar indisponível por causa que não nos seja imputável (por exemplo, inundação ou avaria grave), propomos alojamento de características equivalentes. Se o hóspede não aceitar, reembolsamos integralmente as noites não prestadas, sem prejuízo dos demais direitos previstos na lei.
6. Check-in, check-out e registo de hóspedes
- Check-in a partir das 15:00 e check-out até às 11:00.
- O check-in é feito de forma autónoma, através de uma aplicação online, com instruções de acesso enviadas antes da chegada.
- Entradas antecipadas e saídas tardias dependem de disponibilidade e de acordo prévio, e têm um custo de 30 € cada.
- Antes da chegada, todos os hóspedes devem fornecer os dados de identificação exigidos por lei, incluindo os necessários à comunicação de hóspedes estrangeiros à AIMA (ver Política de Privacidade). Sem esses dados, o acesso pode ser recusado.
- Podemos pedir a exibição do documento de identificação para confirmar os dados fornecidos.
7. Regras de utilização
- O titular da reserva deve ter pelo menos 18 anos e ficar alojado durante toda a estadia. Menores só são aceites acompanhados por um adulto responsável.
- Não pode ser excedida a lotação máxima indicada no anúncio. Só pernoitam os hóspedes registados.
- Não são permitidos festas ou eventos, fumar no interior, nem atividades ilícitas.
- Não são permitidos animais, com exceção dos cães de assistência, nos termos do Decreto-Lei n.º 74/2007.
- Os hóspedes devem cumprir o regulamento do condomínio e não perturbar os vizinhos, em especial no período noturno (23:00 às 07:00, nos termos do Regulamento Geral do Ruído). Coimas ou custos causados pelo incumprimento são da responsabilidade do hóspede.
- O lixo deve ser depositado nos contentores na via pública e não deixado no alojamento ou nas partes comuns do prédio.
- Em caso de incumprimento grave ou reiterado destas regras, após aviso, podemos exigir a saída dos hóspedes, sem reembolso das noites não usufruídas.
8. Limpeza, roupa de cama e toalhas
O alojamento é limpo antes da chegada e inclui roupa de cama, toalhas e artigos de higiene básicos. Limpezas e mudas adicionais estão disponíveis a pedido, com custo. O hóspede deve deixar o alojamento em condições normais de arrumação à saída.
9. Danos e responsabilidade
- O hóspede deve comunicar de imediato qualquer dano ou avaria, mesmo que não o tenha causado.
- O titular responde pelos danos causados no alojamento, no recheio e nas partes comuns do prédio por si ou pelos restantes hóspedes, para além do desgaste normal.
- Os objetos esquecidos ficam guardados durante 30 dias e podem ser enviados a pedido, a custo do hóspede.
- Não respondemos por interrupções de serviços de terceiros (água, eletricidade, internet) que não nos sejam imputáveis, mas atuamos com diligência para as resolver.
- Nada nestes Termos exclui ou limita a nossa responsabilidade por dolo, culpa grave, morte ou danos pessoais, nem os direitos que a lei atribui ao consumidor.
Cada unidade dispõe de seguro multirriscos com cobertura de responsabilidade civil, nos termos do artigo 13.º-A do Decreto-Lei n.º 128/2014, contratado com seguradora autorizada a operar em Portugal.
10. Alterações aos Termos
Podemos atualizar estes Termos. Cada reserva rege-se pela versão em vigor na data em que foi confirmada.
11. Lei aplicável e foro
Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Para qualquer litígio é competente o foro da Comarca de Lisboa, sem prejuízo das normas imperativas aplicáveis aos consumidores e do recurso à resolução alternativa de litígios, descrita na nossa Política de Resolução de Litígios de Consumo. Em caso de divergência entre versões linguísticas, prevalece a versão portuguesa.